Judiciário americano diz que Moraes usou documento FALSO para prender Filipe Martins

Juiz federal afirma que o próprio governo americano admite a falsidade do dado e determina que a CBP revele quem criou o registro que serviu para justificar quase seis meses de prisão preventiva

ORLANDO, 21 de agosto de 2026 — Não foi uma simples inconsistência burocrática. Um registro falso foi inserido em um sistema oficial do governo dos Estados Unidos, produziu efeitos dentro do Supremo Tribunal Federal e ajudou a retirar a liberdade de um cidadão brasileiro por quase seis meses.

O juiz federal Gregory A. Presnell reconheceu que o registro migratório usado pelo ministro Alexandre de Moraes para fundamentar a prisão preventiva de Filipe Martins era falso. Durante audiência realizada na Flórida, o magistrado também determinou que o governo americano apresente os documentos necessários para esclarecer como o dado surgiu e quem esteve envolvido em sua criação.

Presnell, que foi nomeado para a Justiça Federal pelo ex-presidente democrata Bill Clinton, observou que a falsidade do registro já não está em discussão. O próprio governo dos Estados Unidos reconheceu que Martins não entrou no país em 30 de dezembro de 2022, data em que o sistema migratório afirmava que ele teria chegado a Orlando no mesmo voo presidencial utilizado por Jair Bolsonaro.

Segundo a transcrição, o juiz afirmou que um registro falso dentro dos sistemas da autoridade de fronteira americana causou danos consideráveis a Martins. Ele também declarou que o brasileiro tem o direito de saber como aquilo aconteceu e quem deu causa à inserção.

Diante da resistência dos advogados do governo americano em entregar as informações, Presnell classificou as justificativas apresentadas como “sem sentido” e “absurdas”. Ao final, ordenou que a Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos, a CBP, forneça os documentos capazes de identificar qualquer pessoa envolvida no registro e até mesmo onde essas pessoas residem.

A entrada nos Estados Unidos que nunca aconteceu

A ação foi protocolada por Martins em 23 de janeiro de 2025 contra o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos, o DHS, e a CBP. O processo, de número 6:25-cv-00104, foi apresentado com base na Lei de Liberdade de Informação americana, a FOIA, e busca descobrir quem criou ou alterou o registro migratório.

O dado afirmava que Filipe Martins havia entrado nos Estados Unidos em 30 de dezembro de 2022. A suposta viagem serviu para sustentar a narrativa de que o então assessor internacional de Bolsonaro havia deixado o Brasil e poderia fugir da Justiça.

Com base nessa premissa, Alexandre de Moraes decretou a prisão preventiva de Martins em fevereiro de 2024. A defesa, porém, apresentou documentos indicando que ele continuava no Brasil. Entre as provas estava a confirmação da Latam de que Martins realizou um voo doméstico em território brasileiro no dia seguinte à suposta entrada nos Estados Unidos.

Martins permaneceu preso de 8 de fevereiro até agosto de 2024. A própria Procuradoria-Geral da República, que havia participado do pedido inicial de prisão, posteriormente passou a defender sua soltura, afirmando que as informações disponíveis indicavam que ele não havia deixado o Brasil. Moraes rejeitou pedidos anteriores e determinou a liberdade somente depois de quase seis meses de prisão preventiva.

O governo americano contradisse Moraes

Em outubro de 2025, a própria CBP publicou uma nota oficial informando que Filipe Martins não entrou nos Estados Unidos em 30 de dezembro de 2022.

A agência reconheceu que Alexandre de Moraes havia citado um registro incorreto para justificar a prisão de Martins por vários meses. A CBP afirmou ainda que a inserção do dado falso em seus sistemas permanecia sob investigação e condenou o uso de informações migratórias incorretas para sustentar prisões ou condenações.

A confirmação americana destruiu a premissa factual usada contra Martins: ele não viajou com Bolsonaro, não desembarcou em Orlando naquela data e não permaneceu clandestinamente nos Estados Unidos.

O que ainda não havia sido esclarecido — e que agora está no centro da ordem de Presnell — é quem inseriu o registro falso, quando o fez, com quais credenciais e por qual motivo.

Da reportagem posteriormente retirada à prisão

As primeiras notícias sobre a suposta fuga apareceram em outubro de 2023. O portal Metrópoles publicou uma reportagem, posteriormente retratada, com o título “Investigado, ex-assessor de Bolsonaro foi a Orlando em 2022 e evaporou”.

Outra publicação do mesmo período afirmava que Moraes dizia a parlamentares ter tomado conhecimento, pela imprensa, de que Filipe Martins havia viajado para o exterior e desaparecido. Meses depois, o ministro decretou a prisão preventiva com base na suspeita de fuga.

A sequência é institucionalmente devastadora: uma notícia posteriormente retirada, um registro oficial que se revelou falso e, por fim, o uso do poder coercitivo do Estado para manter um homem preso durante meses.

Mesmo depois de a defesa apresentar elementos indicando que Martins continuava no Brasil, a prisão foi mantida. Mesmo depois de a PGR defender sua liberdade, a medida continuou em vigor. Agora, uma corte americana afirma que o dado migratório que alimentou aquela narrativa era falso e exige saber quem o produziu.

O que a decisão ainda não prova

A determinação americana ainda não identifica o autor da inserção nem conclui que houve coordenação deliberada entre agentes brasileiros e americanos. Também não significa, por si só, a anulação automática dos processos ou das decisões posteriores do STF.

Mas a ordem elimina qualquer dúvida razoável sobre o fato central: Filipe Martins não entrou nos Estados Unidos na data apontada, e o registro oficial usado contra ele era falso.

Presnell levantou expressamente a possibilidade mais grave. Segundo o magistrado, caso o ato tenha sido praticado intencionalmente dentro do governo para prejudicar alguém, trata-se exatamente do tipo de situação que a Lei de Liberdade de Informação foi criada para revelar.

Martins foi posteriormente condenado pela Primeira Turma do STF a 21 anos de prisão no processo relacionado à chamada trama golpista. Em janeiro de 2026, Moraes voltou a determinar sua prisão preventiva após interpretar como descumprimento de medida cautelar o uso do LinkedIn por advogados que administravam as contas do ex-assessor. A ação nos Estados Unidos, contudo, trata especificamente da origem e da ocultação do registro migratório falso relacionado à prisão de 2024.

A pergunta, portanto, já não é se Filipe Martins viajou para Orlando. Ele não viajou.

A pergunta agora é outra: quem inseriu uma entrada inexistente em um sistema federal americano, por que o governo resistiu em revelar os documentos e até onde chegou o uso político e judicial dessa falsidade?

A Justiça americana mandou abrir a caixa-preta. O conteúdo que sair dela poderá transformar um caso já gravíssimo de privação indevida de liberdade em algo ainda maior: a possível fabricação deliberada de uma prova oficial para sustentar uma narrativa de fuga.