Moraes não obteve vitória alguma nos EUA

Publicado originalmente por Redação Timeline em 25/06/2026

CNN, Globo e VEJA mentem sobre a decisão da Justiça dos EUA no caso Moraes

ORLANDO, 24 de junho de 2026 — A cobertura feita por veículos brasileiros sobre a mais recente decisão da Justiça Federal dos Estados Unidos envolvendo Alexandre de Moraes, a Rumble e a Trump Media acabou produzindo uma narrativa que não corresponde integralmente ao conteúdo da ordem judicial.

Entre os exemplos está a interpretação reproduzida pela CNN Brasil de que a Justiça americana teria autorizado a Advocacia-Geral da União (AGU) a “defender Moraes” e que a decisão representaria uma importante vitória do ministro do Supremo Tribunal Federal.

Uma leitura mais cuidadosa do despacho, porém, mostra que a situação é mais complexa.

O que o juiz realmente decidiu

A decisão autorizou o Governo do Brasil a intervir no processo. Em linguagem jurídica americana, isso significa que o Estado brasileiro poderá ingressar formalmente na ação para apresentar seus próprios argumentos.

Trata-se de uma medida processual relativamente comum quando um governo estrangeiro sustenta possuir interesse direto no resultado de determinada causa.

O que a decisão não afirma é que a AGU passou a representar Alexandre de Moraes como pessoa física ou que o Brasil substituiu o ministro como parte processual.

A distinção parece técnica, mas é fundamental.

O tribunal autorizou a participação do Estado brasileiro. Não declarou que o Estado brasileiro é o próprio Alexandre de Moraes nem que Moraes compareceu ao processo por meio da AGU.

O equívoco sobre a “parte real interessada”

Outro ponto explorado por parte da imprensa foi a suposta conclusão da Justiça americana de que o Brasil seria a chamada “real party in interest” — expressão jurídica que pode ser traduzida como “verdadeira parte interessada”.

Mas o despacho não diz isso.

O juiz apenas registrou que o Brasil alega ser a parte interessada no caso.

Há enorme diferença entre descrever um argumento apresentado por uma das partes e acolher esse argumento como conclusão judicial.

Até o momento, a tese defendida pela AGU continua sendo apenas uma tese.

Ela ainda precisará ser analisada pelo tribunal.

O processo não foi suspenso

Também não corresponde ao conteúdo da decisão afirmar que o caso foi suspenso.

O que ocorreu foi a revogação de uma medida relacionada ao pedido de revelia apresentado pelas empresas autoras.

A Trump Media e a Rumble haviam pedido que Moraes fosse considerado em default por não ter respondido ao processo dentro do prazo inicialmente previsto.

O juiz rejeitou o pedido naquele momento.

Mas fez isso sem impedir que a questão seja novamente levantada no futuro.

Na prática, o processo continua tramitando normalmente.

A verdadeira batalha ainda nem começou

O ponto central da disputa permanece sem resposta.

A AGU protocolou pedido para que toda a ação seja arquivada.

Esse pedido ainda não foi julgado.

A partir de agora, Rumble e Trump Media terão oportunidade de contestar os argumentos apresentados pelo governo brasileiro.

Somente depois disso o juiz decidirá se o caso deve continuar ou ser encerrado.

É nessa fase que surgirão as questões realmente relevantes:

• Alexandre de Moraes pode invocar imunidade perante tribunais americanos?

• O Estado brasileiro pode ser considerado a verdadeira parte interessada?

• Ordens judiciais emitidas no Brasil podem produzir efeitos sobre empresas sediadas nos Estados Unidos?

• Há conflito entre decisões do STF e as garantias da Primeira Emenda da Constituição americana?

Nenhuma dessas perguntas foi respondida pela decisão divulgada nesta semana.

A decisão representa um resultado processual favorável à estratégia jurídica de Moraes e da AGU, mas está longe de constituir uma vitória definitiva.

A Justiça americana apenas permitiu que o Governo do Brasil participasse do caso e adiou a análise do pedido de arquivamento.

O mérito da disputa continua completamente em aberto.

Por isso, a narrativa de que a Justiça dos Estados Unidos reconheceu o Brasil como parte do processo, autorizou a AGU a defender pessoalmente Alexandre de Moraes ou validou as teses apresentadas pelo governo brasileiro simplesmente não encontra respaldo no texto da decisão.

A batalha jurídica mais importante ainda está por acontecer.