PGR tenta blindar Moraes contra citação de tribunal dos EUA

Publicado originalmente por Redação Timeline em 16/10/2025

Advogado americano denuncia que parecer da Procuradoria-Geral contra citação de ministro viola convenção de Haia

A Procuradoria-Geral da República (PGR) do Brasil emitiu um parecer sigiloso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) recomendando a não autorização da citação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em um processo movido nos Estados Unidos pela plataforma de vídeos Rumble e pelo Trump Media Group.

O advogado Martin de Luca, representante das companhias americanas, criticou duramente o posicionamento da PGR em uma declaração publicada na rede social X (antigo Twitter), descrevendo-o como “profundamente decepcionante e juridicamente infundado”. A ação nos EUA, movida em um tribunal da Flórida, acusa Moraes de interferência extraterritorial em direitos constitucionais americanos, incluindo violações à Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que protege a liberdade de expressão.

De acordo com de Luca, o processo não visa punir atos judiciais legítimos de Moraes no Brasil, mas proteger cidadãos e empresas americanas contra ordens de censura emitidas de fora do território dos EUA. “A opinião emitida pelo Ministério Público Federal do Brasil (PGR) ao Superior Tribunal de Justiça é profundamente decepcionante e juridicamente infundada”, afirmou de Luca na postagem.

“O processo da Rumble nos EUA não busca ‘punir’ Alexandre de Moraes por seus atos judiciais legítimos no Brasil. Ele visa proteger os direitos constitucionais dos americanos contra a aplicação extraterritorial de ordens de censura emitidas no exterior”, prosseguiu o advogado.

“Nenhum princípio de independência judicial confere a qualquer autoridade estrangeira, brasileira ou não, o poder de silenciar o discurso legal nos Estados Unidos ou obrigar empresas americanas a violar a Primeira Emenda. A abordagem do PGR desvia o foco da questão real, que é a tentativa de um oficial estrangeiro de estender ilegalmente a censura ao território americano.”

De Luca argumentou que a ação busca responsabilizar Moraes pessoalmente por “interferência ilícita” e violações a leis brasileiras, americanas, à Constituição dos EUA e a tratados internacionais. “Esses são atos ultra vires para silenciar usuários americanos, remover discursos legais de servidores americanos e ameaçar empresas americanas com sanções criminais por recusarem”, explicou.

“Moraes não pode exigir, a partir do Brasil, o silenciamento de empresas americanas, notificá-las por e-mail e, em seguida, reivindicar imunidade quando essas mesmas empresas buscam justiça em um tribunal americano.” O advogado também criticou a PGR por tentar bloquear a citação processual sob a Convenção de Haia, tratado internacional que regula notificações judiciais entre países. “A tentativa do PGR de bloquear até mesmo a citação processual sob a Convenção de Haia mostra que certas autoridades não têm intenção de permitir que Moraes seja notificado, muito menos responsabilizado. Tal obstrução mina as obrigações internacionais do Brasil e expõe a natureza política desses atrasos”, disse de Luca.

“Permanecemos esperançosos de que o STJ fará o que é certo e autorizará a citação prontamente. A Rumble continuará a perseguir este caso por meios legais, mantendo-se firme em defesa da livre expressão e do devido processo legal.”

O caso surge em meio a tensões crescentes entre o Judiciário brasileiro e plataformas digitais estrangeiras, com Moraes tendo emitido ordens de remoção de conteúdo e bloqueios de contas no Brasil por supostas violações a leis eleitorais e de desinformação. A Rumble, uma plataforma alternativa de vídeos popular entre conservadores, mostrou que tais ordens se estenderam ilegalmente a usuários e servidores nos EUA.

O STJ, responsável por autorizar notificações estrangeiras no Brasil, pode levar semanas ou meses para decidir.. Caso autorizada, a citação permitiria que o processo nos EUA avance contra Moraes pessoalmente.