RESUMO DE NOTÍCIAS – 19/02/2025

Publicado originalmente por Redação Timeline em 19/02/2025

Alexandre de Moraes processado nos EUA e as narrativas em denúncia

A empresa de mídia do presidente Donald Trump e a plataforma de vídeos Rumble entraram com uma ação conjunta em um tribunal federal americano contra o ministro do STF Alexandre de Moraes. O processo foi movido em distrito na Flórida onde o Rumble está sediado.

As plataformas afirmam que recentes ordens de Moraes determinando que o Rumble feche a conta do jornalista Allan dos Santos e forneça os seus dados de usuário violam a soberania dos Estados Unidos, a Constituição americana e as leis do país. As ordens de Moraes foram emitidas de forma sigilosa e proíbem que o Rumble divulgue seu teor.

O Rumble saiu do Brasil em dezembro de 2023 devido ao que descreveu como diversas "ordens injustas de censura" emitidas por Moraes para banir da plataforma criadores de conteúdo e figuras públicas, incluindo parlamentares.

Na época, Moraes determinou que o Rumble mantivesse sigilo sobre essas ordens, ameaçando a empresa com a interrupção de seus serviços no Brasil caso não a cumprisse imediatamente. A decisão da plataforma de sair do país se deu para evitar a imposição de multas pela Justiça brasileira.

Num contexto semelhante, Moraes ordenou em agosto passado a suspensão da rede social X (ex-Twitter) no Brasil por não cumprir determinações de remoção de perfis e postagens.

Com a nova administração Trump prometendo proteger a liberdade de expressão das empresas americanas contra censura imposta por governos estrangeiros, e com Moraes recentemente revogando a ordem que bloqueava a conta do podcaster Monark no Rumble, a plataforma retomou seu serviço no Brasil no início deste mês.

A nova medida de Moraes que está no centro do processo exige que o Rumble encerre permanentemente a conta de Allan dos Santos e impeça a criação de novos perfis.

Diferentemente de ordens anteriores, essa determinação não se limita a bloquear o conteúdo de Allan dos Santos no Brasil, mas exige sua remoção total da plataforma, impedindo-o de utilizar e monetizar o Rumble em qualquer lugar do mundo. Como nas decisões anteriores, a plataforma teve apenas duas horas para cumprir a exigência.

Allan dos Santos enfrenta acusações criminais no Brasil relacionadas a suposta disseminação de desinformação sobre o STF e as eleições de 2022. No entanto, em abril do ano passado, o governo Joe Biden rejeitou o pedido de extradição do Brasil, argumentando que tais atos não são considerados crimes nos Estados Unidos, pois estão protegidos pelo direito à liberdade de expressão.

Tratados de extradição geralmente impedem que um país extradite um estrangeiro se os atos em questão não forem crimes no país que recebe o pedido. O pedido de asilo político de Allan dos Santos nos Estados Unidos ainda está pendente, e ele reside legalmente no país.

O CEO do Rumble, Chris Pavlovski, afirmou que a rejeição americana ao pedido de extradição deveria ter encerrado as tentativas de Moraes de silenciar Allan dos Santos. No entanto, disse ele, "Moraes agora está tentando contornar completamente o sistema legal americano, utilizando ordens sigilosas de censura para pressionar redes sociais americanas a banir o dissidente político em nível global".

O advogado do Rumble, E. Martin De Luca, argumentou que, como residente legal nos Estados Unidos, Allan dos Santos tem sua liberdade de expressão protegida integralmente pela Primeira Emenda da Constituição americana.

O objetivo da ação, disse ele, é "garantir que as empresas americanas permaneçam sob a jurisdição das leis dos EUA e que nenhum tribunal estrangeiro possa, unilateralmente, ditar quais discursos são permitidos em plataformas americanas sem autorização apropriada do governo dos Estados Unidos".

Denúncia sem pé nem cabeça

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, denunciou ao Supremo Tribunal Federal o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 33 pessoas, entre aliados e militares, pelos crimes de organização criminosa, abolição violenta do Estado de Direito e tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Segundo a acusação da PGR, “a responsabilidade pelos atos lesivos à ordem democrática recai sobre organização criminosa liderada por Jair Bolsonaro, baseada em projeto autoritário de poder”.

Somadas, as penas máximas pelos crimes imputados ao ex-presidente chegam a 43 anos de prisão. Agora, caberá ao STF decidir se aceita ou não a denúncia. Caso ela seja acolhida, o processo penal é aberto, e Bolsonaro e os outros denunciados se tornam réus. A denúncia da PGR baseou-se em depoimentos dos envolvidos, mensagens e documentos colhidos pela PF durante a investigação. A lista de acusados tem 24 militares, incluindo generais quatro estrelas como os ex-ministros Braga Netto e Augusto Heleno. Gonet aponta que havia uma “insurreição em curso” quando Bolsonaro convocou os chefes das Forças Armadas e apresentou um plano para não obedecer ao resultado das eleições.

Entre a lista de indiciados pela Polícia Federal e a de denunciados pela PGR há algumas diferenças. O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, não está entre os acusados por Gonet. Por outro lado, o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques, figura entre os denunciados.

Introdução... da narrativa

A denúncia de Paulo Gonet tem 272 páginas... E, depois da lista de denunciados, tem também, como ele próprio escreveu, “uma introdução necessária”... Esse trecho começa assim: “Uma democracia que não se protege não resiste às pulsões de violência que a insatisfação com os seus métodos, finalidades e modo de ser podem gerar nos seus descontentes. A defesa da democracia se realiza em vários níveis de intensidade institucional. Todos os Poderes recebem do constituinte originário parcelas de responsabilidade para salvaguardar o regime de convivência jurídico-político-social escolhido em assembleia constituinte soberana”.

Passo a passo

A denúncia será apreciada pela Primeira Turma após ser liberada pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. De acordo com a acusação, Bolsonaro cometeu os crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito — esses já apontados pela PF —, além de outros dois acrescentados agora: dano qualificado pela violência e grave violência e deterioração de patrimônio tombado. Esses crimes somam até 43 anos de prisão.

Caberá à Primeira Turma decidir se a denúncia da PGR será recebida ou rejeitada. Fazem parte do colegiado, além de Moraes, os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Caso a denúncia seja recebida, o ex-presidente se torna réu e só então inicia-se a fase de instrução do processo. Não há prazo para que essa análise seja feita e o julgamento só ocorre após a apresentação do relatório. A expectativa no STF, contudo, é que o julgamento seja concluído até o fim do ano, evitando que o caso siga para 2026, ano eleitoral.

Jair Bolsonaro já disse que não tem nenhuma preocupação com as acusações: “zero”.

Denúncia fatiada

A PGR dividiu os fatos em cinco diferentes peças acusatórias, o chamado “fatiamento” da denúncia. A opção pela divisão da acusação em diferentes núcleos faz parte de uma estratégia adotada por Paulo Gonet na tentativa de facilitar a condução dos processos no STF. As peças foram divididas em núcleos: o duro (no qual Bolsonaro e Braga Netto seriam líderes); gerenciamento de ações; operacional; desinformação, além de uma peça dedicada à participação do jornalista Paulo Figueiredo Filho que, segundo a acusação, atuou para atacar a credibilidade das urnas.

Na denúncia, Gonet argumentou que os atos golpistas do 8 de Janeiro foram o último ato do movimento que pregou a ruptura democrática: “A última esperança da organização estava na manifestação de 8 de janeiro. Os seus membros trocavam mensagens, apontando que ‘ainda aguardavam uma notícia boa’”, escreveu Gonet.

O início do plano

Segundo a PGR, o plano teve início em 2021, com os ataques às urnas eletrônicas. Em julho do ano seguinte, o então presidente se reuniu com embaixadores e intensificou a campanha contra a lisura das eleições, o que lhe rendeu uma condenação por abuso de poder e consequentemente a inelegibilidade pelo TSE.

Só que Bolsonaro convocou esse encontro como resposta a uma reunião feita entre Edson Fachin, então presidente do TSE, com os diplomatas para que o ministro alertasse a comunidade internacional “contra acusações levianas sobre o sistema eletrônico de votação e apuração dos votos no Brasil”. Bolsonaro, inclusive, convidou Fachin para o encontro que convocou com os embaixadores. Fachin recusou o convite…

A Constituição não vale

Estudar dispositivos constitucionais para evitar a posse de um condenado em três instâncias por corrupção e lavagem de dinheiro virou crime? Em entrevista à revista Veja, o comandante do Exército de Dilma Rousseff, general Eduardo Villas Bôas, revelou que a instituição foi sondada e rechaçou a hipótese de apoiar a decretação de Estado de Defesa nos dias tensos que antecederam o impeachment de Dilma. Villas Bôas não diz quais foram os políticos que fizeram a consulta, mas reconhece que as Forças Armadas ficaram “alarmadas” com a perspectiva de serem empregadas para “conter as manifestações que ocorriam contra o governo”: “Nós temos uma assessoria parlamentar no Congresso que defende nossos interesses, nossos projetos. Esse nosso pessoal foi sondado por políticos de esquerda sobre como nós receberíamos uma decretação do Estado de Defesa”, afirmou Villas Bôas.

Segundo turno na denúncia

Paulo Gonet afirma na denúncia que nas eleições de 2022 a máquina pública foi mobilizada para impedir a eleição de Lula, inclusive com bloqueio de estradas pela Polícia Rodoviária Federal. Isso não se sustenta. O próprio Alexandre de Moraes, então presidente do TSE, disse, em entrevista coletiva, que as operações não impediram ninguém de votar. E nas blitze foram apreendidos R$ 1,6 milhão em dinheiro vivo… Outro resultado da atuação da PRF: queda de 72% no número de acidentes automobilísticos nas estradas brasileiras e redução de 32% no número de mortes, ambos em relação aos índices verificados no primeiro turno.

E a máquina pública foi, na verdade, mobilizada para impedir a vitória de Bolsonaro. A campanha eleitoral foi absolutamente desequilibrada. Ao descondenado Lula, toda a ajuda. A Bolsonaro, todas as dificuldades, a censura implementada impiedosamente, como se fosse garantia constitucional, desde que usada contra alguém específico, contra um grupo determinado. Foi proibido, por exemplo, apontar a ligação de Lula com ditadores como Nicolas Maduro e Daniel Ortega e divulgar falas dele favoráveis ao assassinato de bebês no ventre das mães…

Gonet disse que, “sem encontrar falhas no sistema eleitoral”, sistema que não permite a auditagem, é importante frisar, “os envolvidos, segundo a PGR, mantiveram o discurso de fraude e a militância mobilizada com os acampamentos montados em frente a quartéis do Exército em várias capitais”.

Pois bem, o Artigo 5ºda Constituição garante “a livre manifestação do pensamento, a criação, expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo”... Nossa Lei Máxima também declara que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização”.

Assassinatos planejados

Na denúncia, Gonet afirmou que o plano chamado “Punhal Verde e Amarelo” foi “arquitetado e levado ao conhecimento de Jair Bolsonaro” e que “a conspiração previa o assassinato de Lula, do vice Geraldo Alckmin e do ministro do STF Alexandre de Moraes”. Que provas existem de que esses assassinatos foram cogitados e planejados?

Editorial do Estadão

O Estadão foi o único jornal a publicar editorial sobre a denúncia de Gonet até agora. O título é: “Bolsonaro a caminho do banco dos réus”. Subtítulo: “Denúncia da PGR contra ex-presidente sob acusação de tentativa de golpe tem de ser analisada com serenidade pelo STF. Não pode haver dúvida sobre um processo que tende a sacudir o País”.

O editorial embarca na narrativa de golpe, mas lembra e critica a atuação política do STF: “Foi o próprio sr. Barroso, convém lembrar, quem alimentou essa desconfiança ao se colocar pessoalmente como um dos responsáveis por ‘derrotar o bolsonarismo’. Quando admoestado no exterior por um bolsonarista, Barroso repeliu a abordagem com o hoje famoso bordão ‘perdeu, mané’”.

Trecho final do editorial: “Essa atmosfera de desconfiança na atuação do STF no que concerne à denúncia contra Bolsonaro foi diligentemente cultivada pela Corte – e só por ela há de ser dissipada. Para isso, é fundamental que agora o Supremo se ocupe da denúncia com técnica e temperança, não se deixando arrastar por pressões políticas ou ideológicas externas e, sobretudo, internas”.

Bom para o Lula

No O Globo, Bernardo Melo Franco escreveu: “No momento em que o país celebra 40 anos de democracia, um ex-presidente deve ser enviado ao banco dos réus por conspirar contra a Constituição e impor uma nova ditadura. Com a popularidade em queda, o presidente amargava o pior momento desde que voltou ao poder. Agora tende a ganhar um refresco com a nova carga contra Bolsonaro”. Será?