RESUMO DE NOTÍCIAS – 27/06/2025

Publicado originalmente por Redação Timeline em 27/06/2025

A censura oficializada, o orçamento secreto a toda e a farra com o dinheiro dos pagadores de impostos

O que nos resta é o VPN

Os ministros do Supremo, que não foram eleitos, instituíram, no lugar do Legislativo, as normas que vão valer para a internet. A censura nas plataformas digitais foi oficializada. Por 8 votos a 3, o artigo 19 do Marco Civil da Internet foi considerado parcialmente inconstitucional. Isso significa que ele não foi totalmente descartado, continua válido em algumas situações específicas, que foram determinadas pelo STF.

Agora, haverá responsabilidade das redes sociais quando elas não bloquearem imediatamente conteúdos que configurem ilícitos graves. Na lista há condutas em torno das quais há consenso de que não têm relação com liberdade de expressão: pornografia infantil, incentivo ao suicídio, à automutilação, terrorismo, tráfico de pessoas…

Só que há uma infinidade de atos que claramente são passíveis de interpretação: abolição do Estado de Direito; tentativa de restringir o exercício dos poderes constitucionais; violência política; atentados contra as eleições; discursos de ódio. Mesmo a “incitação à discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexualidade ou identidade de gênero (condutas homofóbicas e transfóbicas) dá margem à interpretação. Por exemplo, defender que homens não possam participar de competições esportivas femininas será considerado crime?

Nos crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), por exemplo, ainda será necessária uma ordem judicial para retirar o conteúdo do ar. Só que, mesmo nestes casos, foi mantida a possibilidade de remoção por notificação extrajudicial (aquela em que a vítima ou o advogado dela acionam diretamente a plataforma).

Até aqui, funcionava assim: as plataformas só podiam ser responsabilizadas se descumprissem uma ordem judicial para retirar o conteúdo. Agora, passa a funcionar assim: as plataformas têm o dever de remover imediatamente postagens que configurem crimes graves. Elas passam a ser responsáveis pelo que terceiros publicarem.

As plataformas terão de moderar ao máximo o que é publicado, com medo de serem responsabilizadas por algo que possa ser interpretado como crime. Não é exagero dizer que, agora, vai ser muito mais conveniente calar do que arriscar. As redes sociais devem implementar a autocensura. Elas devem estabelecer suas regras para tratar de temas como a forma de recebimento de notificações e o processamento delas. Além disso, devem elaborar relatórios de transparência sobre as notificações privadas que receberam, anúncios e impulsionamentos.

As plataformas também devem ter sede e representante no Brasil, com informações para contato acessíveis. Essa pessoa deve ter poderes para responder a processos administrativos e judiciais e prestar informações às autoridades, quando demandadas.

Os usuários e não usuários também deverão contar com canais eletrônicos de atendimento que sejam acessíveis, para apresentarem suas notificações diretas.

Plataformas digitais ameaçam deixar o Brasil

O Google Brasil manifestou preocupação com a decisão do STF de ampliar a responsabilização das big techs por conteúdos publicados por usuários. Em nota à imprensa, a empresa de tecnologia apontou que as mudanças na aplicação da legislação “podem impactar a liberdade de expressão e a economia digital”. Antes do julgamento, o Google já havia afirmado que, a depender da decisão da Corte, avaliaria limitar a sua atuação no Brasil.

O tom do comunicado do Google foi similar ao emitido pela Meta, dona do Facebook e do Instagram. A empresa de Mark Zuckerberg também afirmou que a mudança traz incertezas jurídicas e consequências para a liberdade de expressão.

No “país dos petralhas”, viva a censura!

Reinaldo Azevedo, no Uol, autor dos dois volumes do livro “O País dos Petralhas”, defendeu a censura: “Se alguém sentiu algum cheiro de censura na decisão do STF, ou é um tarado ideológico ou é um potencial criminoso dos delitos listados. Ou, claro, é só um lobista disfarçado de pensador. Tá bom… Abro uma janela para o impenitente: onde está a censura?”.

Incitação ao ódio é o quê?

A censura que será implementada no Brasil pode provocar casos como o da venezuelana Merlys Oropeza, de 25 anos. A Justiça da Venezuela condenou a jovem a 10 anos de prisão porque ela teria feito críticas nas redes sociais a uma militante chavista.

Merlys recebeu a sentença na última segunda-feira. Ela foi condenada pelo crime de incitação ao ódio porque publicou no Facebook a seguinte mensagem: “Que ruim que uma pessoa dependa de uma bolsa”, referindo-se ao programa de alimentos subsidiados do regime do ditador Nicolás Maduro.

Se as regras aprovadas pelo STF no Brasil valessem na Venezuela, o Facebook, por não ter retirado imediatamente a publicação de Merlys Oropeza, também poderia ser condenada…

Motta e Alcolumbre querem grana

Uma audiência pública hoje no Supremo Tribunal Federal sobre a execução das emendas parlamentares impositivas vai reunir os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

O encontro foi convocado pelo ministro Flávio Dino, relator de três ações sobre o tema na Corte. Também participarão o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, o vice-presidente do Tribunal de Contas da União, Jorge Oliveira, e representantes da Procuradoria-Geral da República, além de especialistas em finanças públicas.

Os presidentes da Câmara e do Senado vão ao Supremo para defender o pagamento obrigatório das emendas…

O criminoso “orçamento secreto”

As emendas parlamentares lançaram um esquema de desvio de verbas em que os envolvidos faturam em várias frentes… A verba do orçamento secreto é enviada para os redutos eleitorais dos congressistas e muitas vezes é usada em benefício próprio (asfaltamento de uma estrada que dá acesso a propriedades rurais do próprio político, por exemplo), e quem executa a obra são empresas ligadas ao esquema…

Na manhã de hoje, a Polícia Federal deflagrou a quarta fase da Operação Overclean, que investiga o desvio de recursos públicos por meio de contratos ligados a emendas parlamentares na Bahia. Desta vez, a ação mira três prefeitos que, além de serem alvos de busca e apreensão, foram afastados dos cargos por determinação do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal.

Os três prefeitos, de Boquira, Ibipitanga e Paratinga – um do PSB e dois do PT – são ligados ao deputado federal Félix de Almeida Mendonça Júnior (PDT-BA). O parlamentar não foi alvo das buscas de hoje, mas é oficialmente investigado pela PF no caso.

Durante a operação, gavetas abarrotadas de dinheiro foram encontradas pelos agentes que cumpriam mandados.

O núcleo investigado é suspeito de atuar na liberação de emendas parlamentares destinadas aos municípios baianos de Boquira, Ibipitanga e Paratinga, no período de 2021 a 2024, mediante pagamento de vantagem indevida, além de atuar na manipulação de procedimentos licitatórios.

Os crimes apurados incluem integrar organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e contratos administrativos e lavagem de dinheiro.