RESUMO DE NOTÍCIAS – 30/04/2025

Publicado originalmente por Redação Timeline em 30/04/2025

O “Careca do INSS”, o roubo e a fila e a imunidade parlamentar

O escândalo do INSS

O lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como ‘Careca do INSS’, recebeu R$ 53,58 milhões de entidades investigadas pelo esquema de descontos irregulares em benefícios do INSS. Segundo a Polícia Federal, ele atuava no instituto e teria repassado R$ 9,32 milhões a servidores e empresas ligados à cúpula do INSS.

E a auditoria da Controladoria-Geral da União nos descontos ilegais em contracheque de aposentados e pensionistas do INSS revelou situações flagrantes de fraude. Foram descobertos cadastros em nome de analfabetos, indígenas de comunidades isoladas, idosos com doenças graves e pessoas com deficiência.

São beneficiários que, segundo a CGU, não teriam como comparecer pessoalmente às associações e nem como assinar fichas de filiação e termos de autorização para os descontos em benefício dessas entidades. Alguns até residem no exterior.

Não foi só roubo

De acordo com a PF, entre janeiro de 2023 e maio de 2024, auge da farra dos descontos indevidos, o INSS recebeu 1,9 milhão de pedidos de exclusão ou bloqueio de mensalidade associativa, feitos por aposentados que foram filiados sem consentimento a entidades que cobram um valor mensal direto da folha de pagamento dos segurados em troca de supostas vantagens em serviços, como plano de saúde.

As investigações constataram que esses pedidos representaram 16,6% da fila da Central de Análise de Benefício do INSS, unidade responsável por avaliar os pedidos de aposentadoria. No início deste ano, a fila de espera do INSS, com a qual, durante a campanha, Lula prometeu acabar, passou de 2 milhões de pedidos.

Dados levantados pela PF mostram que, em 90,78% dos pedidos para “excluir mensalidade de associação ou sindicato no benefício”, os aposentados informaram que não autorizaram a inclusão do desconto em seus contracheques — as mensalidades variavam de R$ 45 a quase R$ 80, e a maior parte das vítimas recebia apenas 1 salário mínimo de benefício.

Esses requerimentos decorrentes dos descontos indevidos realizados representaram um aumento significativo na demanda atendida pelo INSS e concorreram com os requerimentos decorrentes das atribuições precípuas do INSS, como pedidos de benefícios e aposentadoria. A fila do Instituto chegou a um nível recorde por conta dos descontos associativos fraudulentos.

E o Lupi?

A Folha de São Paulo publicou hoje editorial pedindo a demissão de Carlos Lupi. O texto diz o seguinte: “O ministro da Previdência, Carlos Lupi, foi omisso quanto a denúncias e recomendações de órgãos de controle a respeito de inoperâncias e sinais de malfeitos justamente na administração do que é a essência do seu ministério. Os descontos em benefícios do INSS cresceram 84% em 2023 e espantosos 273% em 2024, na comparação com o último ano de Jair Bolsonaro”.

CPI do INSS

A oposição já tem as assinaturas necessárias para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o roubo de aposentados e pensionistas do INSS. O requerimento foi feito pelo deputado federal Coronel Chisóstomos (PL-RO) e assinado por 171 deputados.

O STF mandando geral

A imprensa que desistiu de ser imprensa continua tratando como legal a atuação política do Supremo Tribunal Federal. Tudo parece normal no acerto que vem sendo costurado entre o Congresso Nacional e o STF para reduzir punições dos condenados pelo 8 de Janeiro, e assim diminuir a pressão pela anistia.

O que se discute é um novo tipo penal, o de atos contra o Estado Democrático de Direito influenciados por multidão… O objetivo é impedir a anulação de condenações que poderiam se estender também a acusados de comandar a fajuta tentativa de golpe de Estado, incluindo Jair Bolsonaro.

Parte dos que estiveram presentes nos ataques seria enquadrada nessa categoria, com pena de dois a seis anos, segundo o texto em discussão, e que poderia substituir os crimes de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, em que a pena varia de 8 a 20 anos.

Outras duas mudanças são discutidas, uma delas o aumento da punição para líderes de tentativa de golpe. A alteração não atingiria Bolsonaro, se ele for condenado. Esse item seria aplicado apenas para casos futuros, uma vez que mudanças na lei penal só retroagem em benefício do acusado, não para prejudicá-lo.

O terceiro ponto da proposta seria a inclusão na legislação de uma causa de aumento de penas para líderes e responsáveis pelo planejamento desses atos. O objetivo, segundo parlamentares, é ampliar o rigor contra esses personagens e desestimular outros episódios semelhantes… A expectativa é de que um projeto de lei seja apresentado em breve e possa ir à votação em maio.

Câmara x STF

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara começa hoje o debate sobre a suspensão do processo penal no Supremo Tribunal Federal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) por tentativa de golpe de Estado. O requerimento, apresentado pelo PL, pede que a Casa trave a ação, que, além do parlamentar, tem como réus o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete pessoas.

O deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), aliado de Bolsonaro, foi escolhido como relator do pedido. A intenção é paralisar o processo em análise pela Corte. O argumento é que, como deputado, Ramagem é protegido por regras de imunidade parlamentar e tem o direito de pedir a paralisação de um processo criminal contra ele até o fim de seu mandato.

O entendimento do partido é que, se a ação for suspensa, os demais réus da mesma denúncia também poderão ser beneficiados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Só que o ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, encaminhou um ofício ao presidente da Câmara, Hugo Motta, para informar que não é possível que a ação penal contra Ramagem seja integralmente trancada. E, segundo o magistrado, uma eventual suspensão só valeria para o parlamentar e apenas para os crimes cometidos após a diplomação como deputado eleito em 2022.

Para pedir a suspensão, os advogados do PL citam o artigo 53 da Constituição, que trata da imunidade. O texto prevê que, assim que a denúncia contra um parlamentar for recebida, o Supremo deverá avisar ao Legislativo, que decidirá sobre o andamento da ação ou a sustação dela.

Chega de Glauber

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara rejeitou, por 44 votos a 22, um recurso que tentava impedir o avanço do processo de cassação do mandato do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ).

A rejeição do recurso levará o caso diretamente para votação pelo plenário da Câmara, que terá a palavra final sobre a perda do mandato do parlamentar.

O presidente da Casa, Hugo Motta, afirmou que a cassação não será pautada imediatamente. Ele garantiu que dará ao menos 60 dias para que Glauber Braga consiga se defender.

O parlamentar do PSOL é alvo de uma denúncia feita pelo Partido Novo, que o acusa de ter quebrado o decoro parlamentar ao agredir e expulsar do prédio da Câmara, com chutes e empurrões, um militante do Movimento Brasil Livre (MBL).

Nikolas condenado

A Justiça do Distrito Federal condenou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) a pagar R$ 200 mil em danos morais coletivos pelo episódio em que o parlamentar fez “discurso transfóbico” na Câmara dos Deputados. Em sua decisão, a juíza Priscila Faria da Silva escreveu o seguinte: “Considero alto o grau de reprovabilidade social da conduta, na medida em que o requerido ocupa cargo político que lhe exige reverência aos pilares do Estado Democrático de Direito ainda maior que a que se espera de outros cidadãos”.

De acordo com a magistrada, a imunidade parlamentar não protege o discurso de Nikolas: “Ainda que os parlamentares tenham ampla liberdade para defenderem durante a legislatura a ideologia com a qual compactuam, não se pode admitir que descurem dos vetores fundamentais da República, dentre os quais está a dignidade da pessoa humana, e menos ainda que incorram em discurso de ódio”.

Pela decisão da 12ª Vara Cível de Brasília, o valor da condenação deverá ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. O deputado ainda pode recorrer da decisão.

As declarações foram feitas em março de 2023. Na ocasião, vestindo uma peruca loira, Nikolas usou a tribuna da Câmara dos Deputados para discursar sobre o Dia Internacional da Mulher. Ele afirmou que a esquerda queria impedi-lo de se pronunciar “por não estar em seu local de fala”. Então, Nikolas disse que “se sentia mulher” e se tratou por deputada Nicole. O parlamentar disse o seguinte: “As mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres. Para vocês terem ideia do perigo de tudo isso, eles estão querendo colocar a imposição de uma realidade que não é a realidade”.

O discurso é absolutamente correto e, mesmo que não fosse, o artigo 53, que trata da imunidade parlamentar estabelece que: “Os Deputados e Senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, garantindo a liberdade de expressão e independência no exercício do mandato”. A juíza não deveria nem ter aceitado a ação…

Liberdade de expressão com censura

Em palestra no Fórum Liberdade de Expressão, promovido pelo Estadão, o vice-presidente do STF, Edson Fachin, fez cobrança velada ao Congresso pela aprovação da regulamentação das redes sociais: “O Congresso Nacional hoje é interpelado a discutir a regulamentação de tais plataformas e, por consequência, a criar legítimos mecanismos de contenção democrática dos impactos danosos das ‘fake news’”. Fachin também disse que as redes sociais privilegiam o compartilhamento de informações que buscam o maior número de visualizações e não a prestação de informações. O ministro chamou o movimento de “populismo digital autoritário”.

Não há nada que se salve na palestra do Fachin, nada… Ele não deveria se meter em assunto legislativo, o Congresso não é “interpelado” a discutir nada sobre censura, as redes sociais não são o satanás que ele pinta e “populismo digital autoritário” é mais uma bobagem inventada por ministro do STF, como a tal “desordem informacional”, propalada por Ricardo Lewandowski.

O Brasil do PT e a China

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, se encontrou nessa quarta-feira com representantes da SpaceSail, empresa espacial comercial chinesa. A reunião foi na sede do NDB (Novo Banco de Desenvolvimento), em Xangai. Em novembro do ano passado, o Brasil do PT assinou um memorando com a empresa para o lançamento de serviço de internet via satélite de baixa órbita.

O governo Lula não quis conversa com a Starlink, de Elon Musk, que já opera no Brasil, e tem em órbita mais de 6 mil satélites. Os petistas preferiram apostar na chinesa SpaceSail, que ainda não atua no Brasil e hoje tem apenas 40 satélites em órbita.

A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, também está na China. Ela quer expandir a parceria com os dois países em investimentos em petróleo e gás, especialmente em estaleiros. Não há oposição ao “imperialismo chinês”, muito pelo contrário. Não é à toa que Lula é fã do Partido Comunista chefiado pelo ditador Xi Jinping…

Canadá no ralo

O primeiro-ministro do Canadá, Mark Carney, do Partido Liberal, venceu os conservadores nas eleições. Com 100% dos votos contados, os liberais terminaram com 169 votos, 3 a menos do que as 172 cadeiras necessárias para formar uma maioria parlamentar. Os conservadores ficaram com 144 assentos; o Bloc Québécois (BC), da província de língua francesa de Québec, ficou com 22; o Novo Partido Democrático (NPD), com 7 cadeiras; e o Partido Verde, com 1.

Percentualmente, são 49,3% dos votos para o Partido Liberal e 42% para os conservadores. Os liberais, portanto, formarão um governo de minoria, e precisarão de alianças para aprovações de leis e a própria manutenção do governo. Carney já disse que não fará alianças com o BC, formado por separatistas de Québec.

Com a redução do NPD, que apoiou o Partido Liberal nos últimos anos e cujo líder, Jagmeet Singh, perdeu seu assento, a margem de negociação para os liberais se reduz.

Poilivre, o líder conservador, também perdeu sua cadeira no Parlamento em derrota em Carleton, na região de Ottawa, o que traz incerteza sobre seu futuro político. Só que, mesmo não conquistando a maioria das cadeiras, a base conservadora saltou de 120 assentos para 144.